Cancelamento começa em janeiro de 2027 e inclui a contribuição previdenciária vencida até 13 de outubro de 2026; impostos estaduais e municipais ficam de fora
O perdão de dívidas do MEI será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas exige atenção às condições. Quem continuar enquadrado como microempreendedor individual precisará manter as contribuições mensais em dia para evitar que a dívida cancelada volte a ser cobrada.
A medida alcança a contribuição previdenciária do próprio MEI vencida até 13 de outubro de 2026. O cancelamento inclui o valor principal, os juros, as multas e os encargos ligados a esses débitos.
As regras foram detalhadas pela PGFN e pela Receita Federal. O empreendedor não terá que preencher um pedido para receber o benefício.
O que entra no perdão?
Está incluída a parte do DAS destinada ao INSS do empreendedor. O benefício vale tanto para dívidas ainda administradas pela Receita quanto para aquelas inscritas em dívida ativa da União.
Mesmo os valores parcelados ou negociados podem ser contemplados. Já o ICMS e o ISS continuam devidos, ainda que estejam no mesmo boleto da contribuição previdenciária. Por isso, a recomendação é conferir a composição das guias antes de concluir que todas as pendências foram resolvidas.
Quando a dívida pode voltar?
Segundo a PGFN, quem permanecer como MEI deve cumprir a exigência de regularidade das contribuições nos seis meses seguintes. Se houver descumprimento, o perdão será cancelado e a dívida antiga será recomposta, descontados eventuais pagamentos.
A procuradoria esclarece que essa condição não se aplica a quem já encerrou a empresa ou mudou de porte.
Outro ponto importante: os valores que o empreendedor já pagou não serão devolvidos. Quem estiver discutindo uma dívida abrangida na Justiça também precisará desistir da ação, conforme as regras divulgadas.
As dívidas inscritas em dívida ativa podem ser verificadas no Regularize. As demais ficam disponíveis no Portal de Serviços da Receita Federal.
