Ordem do ministro paralisa ações contra a proibição das apostas, mas não autoriza a retomada das operações no país
A decisão de Luiz Fux sobre as bets trata dos processos na Justiça, e não de uma liberação das apostas. No domingo (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender, em todo o país, as ações que discutem nas instâncias inferiores a constitucionalidade da medida provisória que proibiu a atividade.
Esses casos deverão ficar parados até que o Supremo julgue definitivamente as ações contra a MP. A ordem atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A decisão foi individual e ainda passará pela análise dos demais ministros. Eles poderão manter ou derrubar a suspensão.
Por que Fux mandou parar as ações?
O motivo é evitar que diferentes tribunais deem respostas contraditórias enquanto o STF analisa o mesmo assunto. Segundo a PGR, algumas decisões estavam permitindo que determinadas empresas voltassem a operar, fazendo com que a proibição tivesse aplicação desigual. Fux concordou que esse cenário traz risco de insegurança jurídica.
O ministro citou uma autorização temporária para a Stake Brazil e uma decisão que beneficiava a CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A liberação para as três plataformas da CDA Gaming já havia sido derrubada, na sexta-feira, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O STF já decidiu se a proibição vale?
Ainda não houve uma decisão definitiva. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida provisória.
Na audiência pública realizada em 3 de novembro, o ministro afirmou que sua percepção era de que as bets deveriam ser banidas. Ele ressaltou, porém, que essa posição não encerrava a análise jurídica da MP.
O julgamento também envolve questões como a segurança jurídica das empresas autorizadas e os requisitos de relevância e urgência necessários à edição de uma medida provisória.
O que dizem as empresas e o governo?
Entidades do setor questionam o encerramento das operações de empresas que tinham autorização federal. As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para seguir as regras. A AGU defende a manutenção da proibição por razões econômicas, sociais e de saúde.
A MP foi publicada em 25 de setembro, e os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. A medida também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Não havia data definida para o julgamento no STF.
